Advogado Especialista em Direito Condominial

O que faz um advogado especialista em Direito Condominial?
Se você tem essa dúvida ou está em busca de uma advogado especialista em direito condominial, nós vamos te ajudar a entender.

Para começar é importante sabermos o que é o Direito Condominial.
O direito condominial é a área do direito civil brasileiro que regulamenta a relação entre moradores, trabalhadores e coabitantes de um mesmo prédio imobiliário – prédios coletivos, ou seja, casas ou locais de trabalho que abrangem pessoas diferentes.

Os regulamentos propostos em matéria de direito condominial estabelecem regras para a utilização normal do imóvel e estabelecem sanções em caso de incumprimento por parte dos condóminos. Esses prédios, por abrigarem muitas pessoas diferentes sem relação prévia entre si, tendem a ser palco dos mais diversos tipos de conflito. E, em caso de conflito, quem teria razão se não houvesse regras pré-estabelecidas por um terceiro imparcial?

Portanto, como regra estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, a Lei de Condomínios é o estatuto que pode orientar a relação e solucionar os conflitos que possam surgir no interior do condomínio.

O Direito Condominial e suas regras

Não há dúvida de que as disposições entre os artigos 1.331 e 1.358 são cruciais para a regulamentação dos condomínios. Portanto, para simplificar e exemplificar o assunto, separamos abaixo as principais regras deste livro de leis:

• Direitos do proprietário usar e descartar livremente seu dispositivo;
• Utilização das partes comuns do apartamento de acordo com o destino, desde que não seja excluída a utilização de outros proprietários;
• Participar e votar para participar das deliberações do conselho de apartamentos de forma justa e imparcial;
• Responsabilidades do Apartamento Divida o custo do apartamento na proporção desejada (as convenções internas podem variar);
• Não devem ser realizadas obras que coloquem em risco a segurança do edifício, não devendo ser alterada a forma e a cor da sua fachada;
• Não use sua parte de forma prejudicial à paz, saúde e segurança de outros residentes ou hóspedes regulares do apartamento.

Regras Previstas no Código Civil

• Os inquilinos terão prioridade sobre os estranhos ao alugar áreas dentro de uma garagem;
• As despesas relacionadas às partes comuns utilizadas pelo proprietário da unidade (ou parte do proprietário) serão por ele custeadas;
• Os proprietários de terraços devem arcar com o custo de sua proteção para não danificar outras unidades inferiores;
• Seguro obrigatório contra o risco de incêndio ou danos em todo o edifício – no todo ou em parte;
• Regras de gestão do condomínio e poderes do síndico (funções como convocar assembleias, representar o condomínio, fazer cumprir as convenções, prestar contas a terceiros, etc.);
• Quórum para a realização de obras no condomínio, incluindo obras voluntárias e úteis;
• Regras para obras ou reparações essenciais e urgentes em edifícios;
• Circunstâncias em que multas e penalidades podem ser impostas pelo condomínio;
• Regulamentos sobre o extermínio de apartamentos.

Quando contratar um advogado especialista em Direito Condominial

Muitos gerentes de condomínio lutam para ver que gerenciar um local como esse é mais do que apenas processar contas e faturar os proprietários de condomínios que inadimplem. Por um lado, isso é compreensível porque, na maioria dos casos, os administradores dos condomínios são inexperientes e nem mesmo entendem completamente as regras legais do condomínio.

A lei condominial tem uma lista de regras, como já mencionamos algumas no tópico acima, e entendê-las na íntegra é a melhor forma de evitar conflitos. Por isso, é aconselhável contratar um advogado de condomínio antes que haja conflito para orientações e precauções.

O Advogado especializado em direito condominial está preparado para solucionar os conflitos existentes, sejam eles relacionais ou administrativos, de acordo com as normas da legislação condominial no ordenamento jurídico vigente.

Esse profissional também é responsável pelo coaching preventivo dos condôminos, analisando e elaborando contratos, supervisionando reuniões de condomínio quando necessário, e tem a capacidade de propor ações de cobrança, despejos, etc., quando necessário.
Abaixo, listamos motivos comuns pelos quais os proprietários ou outros residentes e hóspedes regulares de apartamentos procuram ajuda de um advogado de apartamentos:

• Reclamações sobre barulho ou barulho: cachorros latindo, crianças chorando, música alta, silêncio desrespeitoso, brigas entre pessoas no mesmo apartamento ou área comum;
• Mapear vagas de estacionamento, ou estacionar carros em vagas que não deveriam ser ocupadas por eles;
• Animais de estimação: Por exemplo, urinar em locais proibidos por convenções de apartamentos ou em desacordo com os bons hábitos; não pagar o valor associado ao apartamento;
• Danos materiais: itens quebrados, infiltração de água ou vazamentos devido ao trabalho no apartamento, etc.

As leis condominiais são fundamentais para a resolução de conflitos que possam surgir da convivência de pessoas em condomínios. Buscar a orientação certa e profissionais qualificados é essencial para acabar com os conflitos da melhor forma possível, bem como manter os relacionamentos.