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Ação de Time Share

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Ação de Time Share

O que você precisa saber para cancelar seu Timeshare?

Você quer viajar com sua família por um preço justo e pelo mundo inteiro? É assim que, em tese, funciona o timeshare (tempo compartilhado)! O programa é utilizado para a compra de um período de tempo específico num empreendimento.

A empresa mais popular e pioneira no exterior que trabalha com venda de timeshare é o Westgate, mas também outros empreendimentos trabalham com esse tipo de serviço, como é o caso do Wyndham, Marriot e o Vacation Village (Lando Resorts).

Geralmente o negócio possui duas opções:

Fração

Comprar uma fração do imóvel e dividir o mesmo entre diversas pessoas, onde estas têm o direito de utilizar o bem uma vez a ano, isto é, é como se 12 famílias comprassem juntas um apartamento no exterior ou uma casa de veraneio. Cada família paga uma parcela do valor do imóvel e possui direito a um mês de uso por ano, por exemplo;

Qual é o problema?

Ocorre que a grande maioria das pessoas sequer entendem o que estão comprando e se deixam levar pela compra imediata, pois o vendedor apenas mostra os benefícios que podem se ter com o negócio cujo valor acaba por ser irrisório.

O primeiro problema em adquirir a propriedade é que muitas vezes o empreendimento não disponibiliza o uso em semanas com feriados, assim, o comprador só consegue usufruir do apartamento na baixa temporada e em datas pouco procuradas, mesmo sendo um proprietário.

  •  Já o segundo problema e não menos importante é que ao firmar o contrato, o consumidor acaba se tornando sócio da rede de hotel e com isso poderão surgir dívidas em caso de falência do empreendimento, ou seja, se a rede sofre uma falência e possui dívidas trabalhistas, o consumidor que adquiriu o timeshare deverá arcar também com tal obrigação.
  •  Outro ponto que também merece destaque é sobre a taxa de manutenção anual que deverá ser paga; o proprietário utilizando ou não a sua propriedade, será incumbido de efetuar o pagamento. Isto garante que a unidade estará sempre em condições de uso e com equipamentos renovados, mas lembrando, tal obrigação deverá estar presente no contrato. Também merece destaque que a referida taxa é vitalícia, passando inclusive de gerações para gerações.

E o cancelamento?

Bom, isto não é tão simples quanto parece. Muitas pessoas acreditam que basta cessar com os pagamentos, no entanto, esta não é a melhor opção. Isso porque o contrato é uma compra imobiliária e deverá ser rescindido/resolvido com as devidas formalidades.

Diversas ações jurídicas questionam contratos de time sharing turístico pelos mais diversos motivos. Isto ocorre, principalmente, devido ao uso de práticas agressivas de venda que submetem o consumidor a uma pressão psicológica antes da celebração do contrato.

Outros grandes motivos de questionamentos são a utilização de propagandas e informações falsas e a prestação de serviços dissonantes do pactuado. Diante disso, diversos consumidores buscaram a rescisão e, diante da recusa das empresas, vem aumentando as ações judiciais pedindo a rescisão desses contratos.

Assim, o proprietário que deseja cancelar o contrato não deve, de forma alguma, simplesmente parar de pagar antes de procurar um advogado e notificar a empresa

 

Nós podemos ajudar você!

 

Leia também sobre Rescisão de Contrato de Imóvel na Planta aqui.

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